Cancelamentos, devoluções e reembolsos

Atualizado em 16 de outubro de 2026.

Porto Contentores
NIF: 505514192 · NIF intracomunitário: PT505514192
Morada apresentada pela empresa: Avenue Pedro Alvares Cabral, Sintra Lisbonne 2710-144
Email: vendas@portocontentores.com

Como contactar

Para cancelar uma encomenda, comunicar um problema ou exercer um direito de devolução, escreva para vendas@portocontentores.com ou utilize o formulário de contacto. Identifique o seu nome e a encomenda. Para exercer a livre resolução, não é necessário apresentar um motivo.

Compras de consumidores à distância

Quando o regime de livre resolução se aplica a uma compra de bens à distância, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias após a receção para comunicar a decisão de resolver o contrato. As exceções previstas na lei, nomeadamente para certos bens produzidos segundo especificações do consumidor, devem ser avaliadas no caso concreto e informadas antes da compra.

A qualificação de uma unidade como usada, recondicionada ou contentor não elimina, por si só, os direitos legais aplicáveis.

Comunicação de livre resolução

Pode enviar uma declaração inequívoca por um dos canais acima. Exemplo: «Comunico a resolução da compra do produto [identificação do produto], encomenda [referência], recebido em [data]. Nome e contacto: [dados do cliente].» Os campos deste exemplo destinam-se ao preenchimento pelo cliente.

Devolução de unidades de grande dimensão

Um contentor exige transporte especializado. Antes de organizar uma recolha ou devolução, esclareça o destino, os acessos e os meios de carga. O custo ou uma estimativa do transporte de devolução e a responsabilidade por esse custo devem ser esclarecidos antes da compra, nos termos legais aplicáveis.

Não envie a unidade para a morada do website sem confirmar o local adequado à receção. Esta coordenação logística não substitui nem condiciona uma comunicação válida de livre resolução.

Reembolsos

Os reembolsos devidos são tratados nos prazos e condições legais aplicáveis. O meio de pagamento e a referência da operação permitem identificar o valor a devolver. Não envie credenciais bancárias ou códigos de autenticação.

Unidade danificada ou diferente da encomendada

Comunique o problema com descrição, referência da encomenda e fotografias, quando disponíveis. A solução depende da não conformidade e dos direitos legais aplicáveis, podendo envolver reparação, substituição, redução do preço ou resolução. Não realize reparações que impeçam a avaliação, salvo necessidade imediata de segurança.

Compras entre empresas e pedidos comerciais

As condições comerciais de cancelamento, devolução e eventuais custos devem ser acordadas antes da aceitação. Não se deve aplicar automaticamente a uma empresa o regime destinado a consumidores, nem retirar a um consumidor os seus direitos através de uma cláusula comercial.

Informação oficial: guia de direitos nas compras em Portugal.